Decreto-Lei n.º 56/2026 – Alteração ao regime geral de acesso e ingresso ao ensino superior;

Despacho n.º1/2026 – Aprova o Regulamento do JNE;

Despacho Normativo n.º 3/2006 – Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência

dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028.