Educação Inclusiva Lei n.º 116/2019 Declaração de Retificação n.º 47/2019 Decreto-Lei n.º 54/2018 Para uma Educação Inclusiva – Manual de Apoio à Prática FAQ – Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho EMAEI SERVIÇO DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO – SPO